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norma nº 1973/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1973 / 1992
Date 1992-05-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A AUMENTAR O VALOR DA SUBVENÇÃO MENSAL REPASSADA À UNIÃO ASSISTENCIAL ANAPOLINA – UMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1973, DE 18 DE MAIO DE 1992
*REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO PELA LEI 2.267/1995* 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
AUMENTAR O VALOR DA SUBVENÇÃO 
MENSAL REPASSADA À UNIÃO 
ASSISTENCIAL ANAPOLINA – UMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aumentar o valor da 
subvenção mensal repassada à União Assistencial Anapolina, de Cr$ 20.000.000,00 
(vinte milhões de cruzeiros) para Cr$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de 
cruzeiros). 
Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo, será 
atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou qualquer 
outro que porventura venha substituí-lo. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nsº 
1726/90, 1807/90 e 1926/92. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 18 de Maio de 1992. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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