| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 1992 |
| Date | 1992-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A AUMENTAR O VALOR DA SUBVENÇÃO MENSAL REPASSADA À UNIÃO ASSISTENCIAL ANAPOLINA – UMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1973, DE 18 DE MAIO DE 1992 *REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO PELA LEI 2.267/1995* AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A AUMENTAR O VALOR DA SUBVENÇÃO MENSAL REPASSADA À UNIÃO ASSISTENCIAL ANAPOLINA – UMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aumentar o valor da subvenção mensal repassada à União Assistencial Anapolina, de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para Cr$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros). Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo, será atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou qualquer outro que porventura venha substituí-lo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nsº 1726/90, 1807/90 e 1926/92. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 18 de Maio de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO