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norma nº 1970/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1970 / 1992
Date 1992-05-12
EmentaSOLICITA RECUPERAÇÃO AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1970, DE 12 DE MAIO DE 1992
SOLICITA RECUPERAÇÃO AOS 
ÓRGÃOS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam a SANEAGO, a TELEGOIÁS e a CELG responsáveis pela 
imediata recuperação de todo e qualquer dano que vierem causar ao patrimônio público 
municipal.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 30 de abril de 1992.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira 
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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