| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 1992 |
| Date | 1992-05-12 |
| Ementa | SOLICITA RECUPERAÇÃO AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1970, DE 12 DE MAIO DE 1992 SOLICITA RECUPERAÇÃO AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam a SANEAGO, a TELEGOIÁS e a CELG responsáveis pela imediata recuperação de todo e qualquer dano que vierem causar ao patrimônio público municipal. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 30 de abril de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO