| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4297 |
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LEI Nº 1967, DE 29 DE ABRIL DE 1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 2º. Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Parágrafo único. A utilização, vinculação e permissão que se refere o artigo anterior será no máximo ou até 5% (cinco por cento) do total das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, dotações específicos para pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de abril de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO