br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1967/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1967 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4297

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1967, DE 29 DE ABRIL DE 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA 
PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO 
SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, 
firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 
8.212, de 24 de julho de 1991. 
Art. 2º. Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e 
de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e 
permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Parágrafo único. A utilização, vinculação e permissão que se refere o 
artigo anterior será no máximo ou até 5% (cinco por cento) do total das parcelas do 
Fundo de Participação dos Municípios – FPM. 
Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do 
Município, dotações específicos para pagamento de contribuições normais e para a 
amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de abril de 1992.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

open original →