| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1964, DE 29 DE ABRIL DE 1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, no valor de CR$ 45.239.056.50 (quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e nove mil, cinqüenta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos), para regularizar despesas do exercício de 1990, a saber: - Juros a favor do FGTS 565.029,91 - FGTS 116.148,51 - Amortização da Dívida Contratada 36.213.717,85 - Juros da Dívida Contratada 8.342.481,62 - Outros Serviços e Encargos 1.678,61 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de abril de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO