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norma nº 1964/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1964 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1964, DE 29 DE ABRIL DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial 
no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, no valor de CR$ 
45.239.056.50 (quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e nove mil, cinqüenta e seis 
cruzeiros e cinqüenta centavos), para regularizar despesas do exercício de 1990, a 
saber: 
- Juros a favor do FGTS 565.029,91 
- FGTS 116.148,51 
- Amortização da Dívida Contratada 36.213.717,85 
- Juros da Dívida Contratada 8.342.481,62 
- Outros Serviços e Encargos 1.678,61 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de abril de 1992.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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