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norma nº 1962/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1962 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaESTABELECE PRAZO PARA A INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVISTO NA LEI 1.852/91.
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LEI Nº 1.962/92, DE 29 DE ABRIL DE 1992
ESTABELECE PRAZO PARA A INSTALAÇÃO DO 
CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
PREVISTO NA LEI 1.852/91.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A competência para instalação do Conselho Municipal de Proteção 
ao Consumidor – CMPC, é do Município de Anápolis, que no prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias, a partir da publicação desta Lei, fará a sua instalação. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
...........PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 29 de ABRIL de 1992. 
ANAPOLINO DE FARIA 
Prefeito de Anápolis 
DR. RANDES DE PAULA SILVEIRA
Chefe de Gabinete do Prefeito 
JALME DE SOUZA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração 
WELLINGHTON SANTOS BATISTA
Secretário Municipal de Finanças 
OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município 
SÔNIA MARLI BORGES
Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação 

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