| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZO PARA A INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVISTO NA LEI 1.852/91. |
| native_id | 4302 |
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LEI Nº 1.962/92, DE 29 DE ABRIL DE 1992 ESTABELECE PRAZO PARA A INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVISTO NA LEI 1.852/91. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A competência para instalação do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor – CMPC, é do Município de Anápolis, que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei, fará a sua instalação. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ...........PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 29 de ABRIL de 1992. ANAPOLINO DE FARIA Prefeito de Anápolis DR. RANDES DE PAULA SILVEIRA Chefe de Gabinete do Prefeito JALME DE SOUZA FERNANDES Secretário Municipal de Administração WELLINGHTON SANTOS BATISTA Secretário Municipal de Finanças OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município SÔNIA MARLI BORGES Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação