| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 1992 |
| Date | 1992-04-20 |
| Ementa | MODIFICA O SÍMBOLO DO CARGO DE COMISSÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4307 |
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LEI Nº 1957, DE 20 DE ABRIL DE 1992 MODIFICA O SÍMBOLO DO CARGO DE COMISSÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O cargo de Assessor Jurídico das lideranças partidárias, símbolo C-3, do quadro de provimento em comissão, passa para símbolo C-2, do mesmo quadro. Art. 2º. O quadro de Cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Anápolis – Anexo IV da Lei nº 1805/90, passa vigorar com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a partir de 1º de março de 1992. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de abril de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO