| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 1992 |
| Date | 1992-04-20 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 25% SOBRE O SALÁRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1956, DE 20 DE ABRIL DE 1992 CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 25% SOBRE O SALÁRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O professor da Rede Municipal de Ensino de Anápolis, que tiver na regência de sala de aula, em seu efetivo exercício, terá uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o salário base, com efeito retroativo a 1º de março de 1992. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de abril de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO