br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1956/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1956 / 1992
Date 1992-04-20
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 25% SOBRE O SALÁRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4308

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1956, DE 20 DE ABRIL DE 1992
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 25% 
SOBRE O SALÁRIO DA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O professor da Rede Municipal de Ensino de Anápolis, que tiver 
na regência de sala de aula, em seu efetivo exercício, terá uma gratificação de 25% 
(vinte e cinco por cento), sobre o salário base, com efeito retroativo a 1º de março de 
1992.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de abril de 1992. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

open original →