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norma nº 1954/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1954 / 1992
Date 1992-04-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SUMED.
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LEI Nº 1954, DE 14 DE ABRIL DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE 
ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SUMED. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
vigente orçamento da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 
SUMED, no valor de CR$ 297.571.171,94 (duzentos e noventa e sete milhões, 
quinhentos e setenta e um mil, cento e setenta e um cruzeiros e noventa e quatro 
centavos), para regularizar despesas pagas aos servidores, relativas as folhas de 
pagamento do mês de novembro/91 e 13º salário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 03 de abril de 1992.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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