| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 1992 |
| Date | 1992-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SUMED. |
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LEI Nº 1954, DE 14 DE ABRIL DE 1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SUMED. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no vigente orçamento da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SUMED, no valor de CR$ 297.571.171,94 (duzentos e noventa e sete milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e setenta e um cruzeiros e noventa e quatro centavos), para regularizar despesas pagas aos servidores, relativas as folhas de pagamento do mês de novembro/91 e 13º salário. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 03 de abril de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO