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norma nº 1952/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1952 / 1992
Date 1992-04-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1952/92, DE 03 DE ABRIL DE 1992
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2046/1992* 
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, uma área de terras com 2.970,00m² 
localizada no Bairro São Carlos desta Cidade, com as seguintes medidas e 
confrontações:
FRENTE: 60,00 metros, para a Av. Carlos Elias;
FUNDO: 94,25 metros, para Av. Oscar Niemayer e Rua Daniel Rosa;
LADO ESQUERDO: 60,00 metros, para a Rua Pedro Álvares Cabral. 
ÁREA TOTAL, em forma triangular de 2.970,00m² (dois mil, setecentos e 
noventa metros quadrados).
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destina-se à construção da 
nova sede da entidade, que deverá ser edificada no prazo máximo de 2 (dois) anos, sob 
pena de reversão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 
1.633, de 19 de dezembro de 1988.
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 03 de abril de 1992.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. Randes de Paula Silveira
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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