| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 1992 |
| Date | 1992-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4312 |
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LEI Nº 1952/92, DE 03 DE ABRIL DE 1992 *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2046/1992* AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, uma área de terras com 2.970,00m² localizada no Bairro São Carlos desta Cidade, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 60,00 metros, para a Av. Carlos Elias; FUNDO: 94,25 metros, para Av. Oscar Niemayer e Rua Daniel Rosa; LADO ESQUERDO: 60,00 metros, para a Rua Pedro Álvares Cabral. ÁREA TOTAL, em forma triangular de 2.970,00m² (dois mil, setecentos e noventa metros quadrados). Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destina-se à construção da nova sede da entidade, que deverá ser edificada no prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de reversão. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.633, de 19 de dezembro de 1988. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 03 de abril de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO