| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA NO POLOCENTRO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1951, DE 02 DE ABRIL DE 1992 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA NO POLOCENTRO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a doar à Cúria Diocesana de Anápolis – Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, uma área de 942,50m², correspondente a parte da área verde, localizada no Polocentro I – 2ª Etapa, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: para a Rua Colônia Libaneza, medindo 29,00 metros; FUNDO: para parte da mesma área, medindo 29,00 metros; LADO DIREITO: para o lote 14 da quadra 55, medindo 32,50 metros; LADO ESQUERDO: para viela sem denominação, medindo 32,50 metros. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior é inalienável para qualquer fim, destinar-se-á exclusivamente à construção de um templo religioso e assistência social para a comunidade em geral, devendo sua construção efetivar-se de acordo com projeto devidamente aprovado pela PGM e SEPLAN, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir desta data, revertendo-se a área ao domínio público municipal, caso estas exigências não sejam formal e integralmente atendidas independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. Art. 3º. Fica desafetada da destinação originária a área objeto desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 02 de abril de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Dr. Randes de Paula Silveira CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO