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norma nº 1951/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1951 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA NO POLOCENTRO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1951, DE 02 DE ABRIL DE 1992
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA NO POLOCENTRO I E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a doar à Cúria Diocesana de 
Anápolis – Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, uma área de 942,50m², correspondente a 
parte da área verde, localizada no Polocentro I – 2ª Etapa, com os seguintes limites e 
confrontações:
 FRENTE: para a Rua Colônia Libaneza, medindo 29,00 metros; 
FUNDO: para parte da mesma área, medindo 29,00 metros; 
LADO DIREITO: para o lote 14 da quadra 55, medindo 32,50 metros; 
LADO ESQUERDO: para viela sem denominação, medindo 32,50 metros. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior é inalienável para qualquer fim, 
destinar-se-á exclusivamente à construção de um templo religioso e assistência social para a 
comunidade em geral, devendo sua construção efetivar-se de acordo com projeto 
devidamente aprovado pela PGM e SEPLAN, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, a
partir desta data, revertendo-se a área ao domínio público municipal, caso estas exigências 
não sejam formal e integralmente atendidas independentemente de qualquer medida judicial 
ou extra-judicial.
Art. 3º. Fica desafetada da destinação originária a área objeto desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 02 de abril de 1992. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Randes de Paula Silveira
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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