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norma nº 1944/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1944 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaALTERA ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 1.096, DE 22 DE ABRIL DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1944, DE 02 DE ABRIL DE 1992
ALTERA ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 1.096, DE 
22 DE ABRIL DE 1983 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 1º da Lei de nº 1096, de 22 de abril de 1983, passa a ter a 
seguinte redação. “Fica proibido o uso de faixas comerciais, nas vias públicas 
localizadas no setor central do Município. 
Parágrafo único. A vedação mencionada neste artigo restringe-se ao 
quadrilátero formado pelas ruas 14 de julho, a Oeste; Rua Eugênio Jardim, ao Sul; Rua 
Cel. Batista e 1º de Maio, a Leste; e Rua Xavier de Almeida e Tonico de Pina, ao Norte, 
até a confluência com a Rua 14 de julho. Os locais não mencionados deste parágrafo só 
será permitida através de Empresas que recolherem o ISSQN frente ao Município”. 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 02 de Abril de 1992. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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