| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 1.096, DE 22 DE ABRIL DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4320 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1944, DE 02 DE ABRIL DE 1992 ALTERA ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 1.096, DE 22 DE ABRIL DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei de nº 1096, de 22 de abril de 1983, passa a ter a seguinte redação. “Fica proibido o uso de faixas comerciais, nas vias públicas localizadas no setor central do Município. Parágrafo único. A vedação mencionada neste artigo restringe-se ao quadrilátero formado pelas ruas 14 de julho, a Oeste; Rua Eugênio Jardim, ao Sul; Rua Cel. Batista e 1º de Maio, a Leste; e Rua Xavier de Almeida e Tonico de Pina, ao Norte, até a confluência com a Rua 14 de julho. Os locais não mencionados deste parágrafo só será permitida através de Empresas que recolherem o ISSQN frente ao Município”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 02 de Abril de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO