| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 1992 |
| Date | 1992-03-18 |
| Ementa | TRATA DO ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO DE CÓPIA DE BALANCETES. |
| native_id | 4322 |
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LEI Nº 1.942, DE 18 DE MARÇO DE 1992 TRATA DO ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO DE CÓPIA DE BALANCETES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Que o Poder Executivo, Autarquias e Fundações, encaminhe ao Poder Legislativo cópia dos Balancetes Mensais encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios na forma do Art. 77, inciso X da Constituição do Estado de Goiás. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 18 de março de 1992. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO