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norma nº 1940/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1940 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, SITUADA NO BAIRRO ALVORADA.
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LEI Nº 1.940, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A IGREJA DO 
EVANGELHO QUADRANGULAR, SITUADA NO 
BAIRRO ALVORADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a doar à Igreja do Evangelho
Quadrangular uma área de 810,00 metros quadrados de forma triangular, de propriedade 
pública, situada no Bairro Alvorada com as seguintes medidas e confrontações e matrícula: 
Frente para a Rua Noruega, medindo 61,77m 
Fundo para a Rua Venezuela, medindo 54,00m 
Lado Direito para a Rua Rui Barbosa, medindo 30,00 metros. 
Matrículas: 32.188, L. 2FI, fls. 01, CRI da primeira Circunscrição desta Comarca. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior é inalienável para qualquer fim, 
destinar-se-á exclusivamente à construção de um Templo Religioso e assistência social, para a 
comunidade do bairro, devendo sua construção efetivar-se de acordo com projeto 
devidamente aprovado pela PGM e SEPLAN, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, a 
partir desta data, revertendo-se a área ao domínio público municipal, caso estas exigências 
não sejam formal e integralmente atendidas, independentemente de qualquer medida judicial 
ou extra-judicial. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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