| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, SITUADA NO BAIRRO ALVORADA. |
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LEI Nº 1.940, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, SITUADA NO BAIRRO ALVORADA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a doar à Igreja do Evangelho Quadrangular uma área de 810,00 metros quadrados de forma triangular, de propriedade pública, situada no Bairro Alvorada com as seguintes medidas e confrontações e matrícula: Frente para a Rua Noruega, medindo 61,77m Fundo para a Rua Venezuela, medindo 54,00m Lado Direito para a Rua Rui Barbosa, medindo 30,00 metros. Matrículas: 32.188, L. 2FI, fls. 01, CRI da primeira Circunscrição desta Comarca. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior é inalienável para qualquer fim, destinar-se-á exclusivamente à construção de um Templo Religioso e assistência social, para a comunidade do bairro, devendo sua construção efetivar-se de acordo com projeto devidamente aprovado pela PGM e SEPLAN, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir desta data, revertendo-se a área ao domínio público municipal, caso estas exigências não sejam formal e integralmente atendidas, independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO