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norma nº 1938/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1938 / 1992
Date 1992-01-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA.
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LEI Nº 1938, DE 28 DE JANEIRO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VIGENTE ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO 
MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43, 
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a proceder abertura de créditos 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no vigente orçamento da Fundação 
Municipal de Esportes e Cultura – FUMEC, do total das despesas constantes da Lei nº 
1900, de 19 de novembro de 1991 - Lei Orçamentária para o exercício de 1992. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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