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norma nº 1937/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1937 / 1992
Date 1992-01-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DMER.
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LEI Nº 1937, DE 28 DE JANEIRO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE 
ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE ESTRADAS DE RODAGEM - DMER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43, 
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a proceder a abertura de créditos 
suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), no vigente orçamento do 
Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – DMER, do total das despesas 
fixadas na Lei nº 1901, - Lei Orçamentária em vigor. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
 

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