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norma nº 1936/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1936 / 1992
Date 1992-01-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SUMED.
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LEI Nº 1936, DE 28 DE JANEIRO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO 
DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 
SUMED.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43, 
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a proceder a abertura de créditos 
suplementares no vigente orçamento da Superintendência Municipal de Educação – 
SUMED, até o limite de 10% (dez por cento), do total das despesas constantes da Lei nº 
1902, de 19 de novembro de 1991 – Lei Orçamentária para o exercício de 1992. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
 

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