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norma nº 1935/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1935 / 1992
Date 1992-01-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
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LEI Nº 1935, DE 28 DE JANEIRO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43, 
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a proceder a abertura de créditos 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no vigente orçamento da Prefeitura 
Municipal de Anápolis, do total das despesas fixadas na Lei nº 1925, de 31 de dezembro 
de 1991 – Lei de Meios em vigor. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
 

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