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norma nº 1933/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1933 / 1992
Date 1992-01-28
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1933, DE 28 DE JANEIRO DE 1992
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS 
PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do ítem 
IX do artigo 37 da Constituição Federal e ítem IX do artigo 105, da Lei Orgânica do 
Município, 11 (onze) médicos para atender à necessidade temporária e de excepcional 
interesse público. 
Parágrafo único. A contratação a que se refere o caput deste artigo, é por 
tempo determinado de 12 (doze) meses e, os contratados, terão seus vencimentos 
contratados na mesma importância paga aos médicos do quadro efetivo nível “A”. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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