| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 1992 |
| Date | 1992-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4330 |
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LEI Nº 1933, DE 28 DE JANEIRO DE 1992 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do ítem IX do artigo 37 da Constituição Federal e ítem IX do artigo 105, da Lei Orgânica do Município, 11 (onze) médicos para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público. Parágrafo único. A contratação a que se refere o caput deste artigo, é por tempo determinado de 12 (doze) meses e, os contratados, terão seus vencimentos contratados na mesma importância paga aos médicos do quadro efetivo nível “A”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO