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norma nº 1932/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1932 / 1992
Date 1992-01-28
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ACADÊMICOS DE MEDICINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 1932, DE 28 DE JANEIRO DE 1992
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ACADÊMICOS 
DE MEDICINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Para suprir a premente necessidade do serviço público na área de 
saúde, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do ítem IX 
do artigo 37 da Constituição Federal e ítem IX do artigo 105, da Lei Orgânica do 
Município, 23 (vinte e três) acadêmicos de medicina que estejam cursando o 4º, 5º ou 6º 
ano, de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano. 
Art. 2º. O valor do contrato é estipulado, inicialmente em CR$ 142.000,00 
(cento e quarenta e dois mil cruzeiros), para uma jornada de 24:00 horas semanais e será 
reajustado na data base estabelecida aos servidores do Município, utilizando-se o 
mesmo índice. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o 
custeio e execução da presente Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
 

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