| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 1992 |
| Date | 1992-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ACADÊMICOS DE MEDICINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1932, DE 28 DE JANEIRO DE 1992 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ACADÊMICOS DE MEDICINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para suprir a premente necessidade do serviço público na área de saúde, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do ítem IX do artigo 37 da Constituição Federal e ítem IX do artigo 105, da Lei Orgânica do Município, 23 (vinte e três) acadêmicos de medicina que estejam cursando o 4º, 5º ou 6º ano, de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano. Art. 2º. O valor do contrato é estipulado, inicialmente em CR$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil cruzeiros), para uma jornada de 24:00 horas semanais e será reajustado na data base estabelecida aos servidores do Município, utilizando-se o mesmo índice. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o custeio e execução da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO