| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1992 |
| Date | 1992-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AUXILIARES DE AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1931, DE 28 DE JANEIRO DE 1992 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AUXILIARES DE AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para combate ao mosquito da “dengue”, coleta de larvas e preparo adequado para orientar, e identificar na comunidade os pontos vulneráveis da cólera, informado a Secretaria Municipal de Saúde, fica o Poder Executivo à título de locação de serviços, autorizado a contratar, por tempo determinado e sempre que necessário, servidores para auxiliar os Agentes de Saúde da SUCAN, nos termos do convênio firmado entre a municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde. Parágrafo único. A locação de serviços de que trata o caput deste artigo, além de temporária é de excepcional interesse público, amparada pelo ítem IX do artigo 37 da Constituição Federal e ítem IX do artigo 105 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO