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norma nº 1931/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1931 / 1992
Date 1992-01-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AUXILIARES DE AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1931, DE 28 DE JANEIRO DE 1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR AUXILIARES DE AGENTE DE 
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Para combate ao mosquito da “dengue”, coleta de larvas e preparo 
adequado para orientar, e identificar na comunidade os pontos vulneráveis da cólera, 
informado a Secretaria Municipal de Saúde, fica o Poder Executivo à título de locação 
de serviços, autorizado a contratar, por tempo determinado e sempre que necessário, 
servidores para auxiliar os Agentes de Saúde da SUCAN, nos termos do convênio 
firmado entre a municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde. 
Parágrafo único. A locação de serviços de que trata o caput deste artigo, 
além de temporária é de excepcional interesse público, amparada pelo ítem IX do artigo 
37 da Constituição Federal e ítem IX do artigo 105 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
 

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