br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1929/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1929 / 1992
Date 1992-01-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR DEFICIENTES VISUAIS E AUXILIAR DE GESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4334

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1929, DE 28 DE JANEIRO DE 1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR DEFICIENTES VISUAIS E AUXILIAR DE 
GESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse 
público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, pelo período de 12 
(doze) meses, nos termos do ítem IX do artigo 37 da Constituição Federal e ítem IX do 
artigo 105 da Lei Orgânica do Município, 03 (três) deficientes visuais para auxiliar na 
câmara escura do setor de radiologia do Hospital Municipal e 02 (dois) auxiliares de 
gesso.
Parágrafo único. O vencimento contratado dos auxiliares de câmara escura 
e de gesso será o mesmo pago aos auxiliares de enfermagem nível “A”. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

open original →