| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 1992 |
| Date | 1992-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR DEFICIENTES VISUAIS E AUXILIAR DE GESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1929, DE 28 DE JANEIRO DE 1992 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR DEFICIENTES VISUAIS E AUXILIAR DE GESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do ítem IX do artigo 37 da Constituição Federal e ítem IX do artigo 105 da Lei Orgânica do Município, 03 (três) deficientes visuais para auxiliar na câmara escura do setor de radiologia do Hospital Municipal e 02 (dois) auxiliares de gesso. Parágrafo único. O vencimento contratado dos auxiliares de câmara escura e de gesso será o mesmo pago aos auxiliares de enfermagem nível “A”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO