br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1928/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1928 / 1992
Date 1992-01-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TRABALHADORES BRAÇAIS EMERGENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4335

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI Nº 1928, DE 23 DE JANEIRO DE 1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR TRABALHADORES BRAÇAIS 
EMERGENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse 
público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado nos termos do ítem IX do art. 37 
da Constituição Federal, e do ítem IX, do art. 105 da Lei Orgânica do Município, 50 
(cinqüenta) trabalhadores braçais, necessários à limpeza das praças e avenidas da 
cidade. 
Parágrafo único. O trabalho a ser desenvolvido pelos braçais referidos no 
caput deste artigo, será o de capina dos próprios públicos invadidos pelo “matagal” 
próprio da época chuvosa. 
Art. 2º. O valor do contrato será de 01 (um) salário mínimo ao mês e a sua 
duração será por tempo determinado não superior a 3 (três) meses. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 23 de Janeiro de 1992 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

open original →