| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 1992 |
| Date | 1992-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TRABALHADORES BRAÇAIS EMERGENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1928, DE 23 DE JANEIRO DE 1992 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TRABALHADORES BRAÇAIS EMERGENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado nos termos do ítem IX do art. 37 da Constituição Federal, e do ítem IX, do art. 105 da Lei Orgânica do Município, 50 (cinqüenta) trabalhadores braçais, necessários à limpeza das praças e avenidas da cidade. Parágrafo único. O trabalho a ser desenvolvido pelos braçais referidos no caput deste artigo, será o de capina dos próprios públicos invadidos pelo “matagal” próprio da época chuvosa. Art. 2º. O valor do contrato será de 01 (um) salário mínimo ao mês e a sua duração será por tempo determinado não superior a 3 (três) meses. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 23 de Janeiro de 1992 Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO