| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 1992 |
| Date | 1992-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DE VIGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1927, DE 28 DE JANEIRO DE 1992 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DE VIGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por 12 (doze) meses, o contrato especial, firmado com 20 (vinte) vigias, nos termos da Lei nº 1861/91, de 25 de julho de 1991. Art. 2º. Para cumprimento da presente Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial dentro do limite necessário para sua manutenção. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO