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norma nº 1927/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1927 / 1992
Date 1992-01-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DE VIGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1927, DE 28 DE JANEIRO DE 1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DE VIGIAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por 12 
(doze) meses, o contrato especial, firmado com 20 (vinte) vigias, nos termos da Lei nº 
1861/91, de 25 de julho de 1991. 
Art. 2º. Para cumprimento da presente Lei, fica autorizado a abertura de 
crédito especial dentro do limite necessário para sua manutenção. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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