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norma nº 1926/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1926 / 1992
Date 1992-01-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REPASSAR SUBVENÇÃO MENSAL À UNIÃO ASSISTENCIAL ANAPOLINA – UMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1926, DE 28 DE JANEIRO DE 1992
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.973/1992*
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
REPASSAR SUBVENÇÃO MENSAL À 
UNIÃO ASSISTENCIAL ANAPOLINA – UMA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar uma 
subvenção mensal na importância de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) à 
União Assistencial Anapolina.
Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo, será 
sempre atualizada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou 
qualquer outro que porventura venha substituí-lo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nsº 
1726/90 e 1807/90.
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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