| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 1992 |
| Date | 1992-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REPASSAR SUBVENÇÃO MENSAL À UNIÃO ASSISTENCIAL ANAPOLINA – UMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1926, DE 28 DE JANEIRO DE 1992 *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.973/1992* AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REPASSAR SUBVENÇÃO MENSAL À UNIÃO ASSISTENCIAL ANAPOLINA – UMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar uma subvenção mensal na importância de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) à União Assistencial Anapolina. Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo, será sempre atualizada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou qualquer outro que porventura venha substituí-lo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nsº 1726/90 e 1807/90. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 28 de Janeiro de 1992 Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO