| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 1991 |
| Date | 1991-12-31 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1992. |
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LEI Nº 1.925/91, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento-Programa do Município de Anápolis para o exercício de 1992, estima a receita em Cr$ 43.500.000.000,00 (quarenta e três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) e fixa despesa em igual importância, inclusos nesse total os recursos próprios dos órgãos da administração indireta e fundação instituída pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de receitas patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivas fontes: Cr$ 1,00 RECEITA TOTAL ....................................................................................43.500.000.000 RECEITAS CORRENTES....................................................................... 39.159.000.000 RECEITA TRIBUTÁRIA ...........................................................................6.701.700.000 RECEITA PATRIMONIAL ........................................................................1.304.700.000 RECEITA DE SERVIÇOS .........................................................................2.500.000.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ........................................................26.552.000.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES .........................................................2.100.600.000 RECEITAS DE CAPITAL ..........................................................................4.341.000.000 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS ...................................................................3.800.000.000 ALIENAÇÃO DE BENS ...............................................................................321.000.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .............................................................200.000.000 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ..............................................................20.000.000 Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho de cada órgão e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo da despesa por Órgão:Cr$ 1,00 I – PODER LEGISLATIVO....................................................... 1.890.900.000 Câmara Municipal...................................................................... 1.890.900.000 II – PODER EXECUTIVO....................................................... 39.259.100.000 a) Administração Centralizada .................................................26.289.100.000 Gabinete do Prefeito...................................................................... 168.320.000 Chefia de Gabinete ........................................................................487.120.000 Procuradoria Geral do Município ..................................................937.710.000 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.............. 1.374.930.000 Secretaria Municipal de Administração..................................... 2.333.780.000 Secretaria Municipal de Finanças............................................... 1.025.900.000 Secretaria Municipal de Saúde ...................................................3.181.620.000 Secretaria Municipal de Serviços Sociais................................... 1.548.440.000 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos................................. 3.915.970.000 Secretaria Municipal de Obras Públicas..................................... 9.535.460.000 Secretaria Municipal de Lazer e Meio Ambiente....................... 1.503.390.000 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico................. 276.460.000 b) Administração Descentralizada........................................... 12.970.000.000 b.1 – Administração Indireta .........................................10.870.000.000 Departamento Municipal de Estradas de Rodagem ........1.750.000.000 Superintendência Municipal de Educação e Cultura .......9.120.000.000 b.2 – Fundação instituída pelo Governo Municipal ........2.100.000.000 Fundação Municipal de Esportes e Cultura..................... 2.100.000.000 III – RESERVA ORÇAMENTÁRIA ......................................2.350.000.000 TOTAL ...................................................................................43.500.000.000 B – Resumo da despesa por Funções: Cr$ 1,00 1. LEGISLATIVA.................................................................... 1.874.700.000 2. JUDICIÁRIA ...........................................................................933.950.000 3. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ........................4.397.125.000 4. AGRICULTURA .....................................................................724.720.000 06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA..............89.140.000 08. EDUCAÇÃO E CULTURA .............................................10.132.780.000 10. HABITAÇÃO E URBANISMO ........................................5.333.500.000 11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ...........................220.330.000 13. SAÚDE E SANEAMENTO ...............................................7.757.030.000 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ....................................6.231.925.000 16. TRANSPORTE ...................................................................3.454.800.000 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA .....................................2.350.000.000 TOTAL ...................................................................................43.500.000.000 C – Resumo da despesa por Categorias Econômicas: Cr$ 1,00 DESPESA TOTAL .................................................................43.500.000.000 DESPESAS CORRENTES ....................................................27.630.055.000 Despesa de Custeio .................................................................15.984.160.000 Transferências Correntes ........................................................11.645.895.000 DESPESAS DE CAPITAL ....................................................13.519.945.000 Investimentos ..........................................................................10.282.265.000 Inversões Financeiras .....................................................................13.000.000 Transferências de Capital .........................................................3.224.680.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...........................................2.350.000.000 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1992. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO