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norma nº 1924/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1924 / 1991
Date 1991-12-31
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1369, DE 14 DE MARÇO DE 1986, O ART. 18 DA LEI Nº 1.759, DE 15 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.924/91, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2009
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1369, DE 14 DE 
MARÇO DE 1986, O ART. 18 DA LEI Nº 1.759, DE 15 
DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 1369, de 14 de março de 1986, passa a vigorar com 
a seguinte redação: “Art. 2º. As tabelas serão corrigidas nas datas base fixadas, de 
acordo com o índice determinado em livre negociação com o Sindicato representativo 
da classe, nos limites da Lei.
§ 1º. Até o limite que comportar o percentual legalmente estabelecido de 
65% (sessenta e cinco por cento) das respectivas receitas correntes, as tabelas deverão 
ser corrigidas por antecipação de salários à data base, para todos os servidores, no 
mesmo índice, na mesma data, dentro da variação do INPC, ou outra nomenclatura 
oficial que o corresponda na correção da moeda nacional.
§ 2º. Para que se atinjam os objetivos do parágrafo anterior haverá uma 
redução gradativa nos limites orçamentários com despesas de pessoal no primeiro ano 
seguinte, após o início da vigência desta Lei, de até 74 (setenta e quatro por cento) 
alcançado em outubro do segundo ano os 65% (sessenta e cinco por cento) das 
respectivas receitas correntes”. 
Art. 2º. O art. 18 da Lei nº 1759, de 15 de julho de 1990, passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 18. Ficam determinados os meses de março e setembro de 
cada ano, no primeiro dia de cada mês, como datas base para reajuste e aumento da 
remuneração de todos os servidores públicos municipais a ser realizado no mesmo 
índice, na mesma data”.
Art. 3º. A concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, 
criação de cargos, alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, 
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração municipal, direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser 
feitas se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 
conformidade com a Constituição Federal.
Art. 4º. A fim de viabilizar o cumprimento desta Lei, fica fixado o prazo de 
10 (dez) meses, contado do início de sua vigência, para que o Poder Executivo proceda 
à reforma administrativa como objetivo de reduzir, sem demissão, o número de 
servidores municipais em 30% (trinta por cento), para o seu quadro efetivo permanente, 
adequando-o à esta nova ordem legal.
§ 1º. Para que possa atingir a redução de percentual acima, os cargos 
considerados prescindíveis pela reforma, serão extintos de conformidade com a sua 
vacância.
§ 2º. Até que se cumpra integralmente o que estabelece o presente artigo, 
ficam suspensas todas as admissões de pessoal inclusive através de concurso público ou 
de qualquer natureza, credenciamentos, estágios remunerados, etc., que venham 
ultrapassar o número de cargos previstos e adequados à nova reforma administrativa 
para cada função ou atividades, ressalvados os já compromissados até a data de vigência 
da presente Lei.
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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