| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 1991 |
| Date | 1991-12-31 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1369, DE 14 DE MARÇO DE 1986, O ART. 18 DA LEI Nº 1.759, DE 15 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4339 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.924/91, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2009 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1369, DE 14 DE MARÇO DE 1986, O ART. 18 DA LEI Nº 1.759, DE 15 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 1369, de 14 de março de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. As tabelas serão corrigidas nas datas base fixadas, de acordo com o índice determinado em livre negociação com o Sindicato representativo da classe, nos limites da Lei. § 1º. Até o limite que comportar o percentual legalmente estabelecido de 65% (sessenta e cinco por cento) das respectivas receitas correntes, as tabelas deverão ser corrigidas por antecipação de salários à data base, para todos os servidores, no mesmo índice, na mesma data, dentro da variação do INPC, ou outra nomenclatura oficial que o corresponda na correção da moeda nacional. § 2º. Para que se atinjam os objetivos do parágrafo anterior haverá uma redução gradativa nos limites orçamentários com despesas de pessoal no primeiro ano seguinte, após o início da vigência desta Lei, de até 74 (setenta e quatro por cento) alcançado em outubro do segundo ano os 65% (sessenta e cinco por cento) das respectivas receitas correntes”. Art. 2º. O art. 18 da Lei nº 1759, de 15 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. Ficam determinados os meses de março e setembro de cada ano, no primeiro dia de cada mês, como datas base para reajuste e aumento da remuneração de todos os servidores públicos municipais a ser realizado no mesmo índice, na mesma data”. Art. 3º. A concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração municipal, direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de conformidade com a Constituição Federal. Art. 4º. A fim de viabilizar o cumprimento desta Lei, fica fixado o prazo de 10 (dez) meses, contado do início de sua vigência, para que o Poder Executivo proceda à reforma administrativa como objetivo de reduzir, sem demissão, o número de servidores municipais em 30% (trinta por cento), para o seu quadro efetivo permanente, adequando-o à esta nova ordem legal. § 1º. Para que possa atingir a redução de percentual acima, os cargos considerados prescindíveis pela reforma, serão extintos de conformidade com a sua vacância. § 2º. Até que se cumpra integralmente o que estabelece o presente artigo, ficam suspensas todas as admissões de pessoal inclusive através de concurso público ou de qualquer natureza, credenciamentos, estágios remunerados, etc., que venham ultrapassar o número de cargos previstos e adequados à nova reforma administrativa para cada função ou atividades, ressalvados os já compromissados até a data de vigência da presente Lei. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO