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norma nº 1922/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1922 / 1991
Date 1991-12-27
EmentaAUTORIZA DESMEMBRAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4341

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LEI Nº 1.922/91, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
desmembramento de terreno em Anápolis até o mínimo 300m² (trezentos metros 
quadrados), dividindo-se em dois.
Parágrafo único. O desmembramento a que se refere o artigo 1º desta Lei é 
permitido apenas para os lotes que possuam edificação, na data da sanção desta Lei, 
confirmados pela SEPLAN.
Art. 2º. O prazo para o respectivo desmembramento será de apenas 06 (seis)
meses a partir da data da publicação desta.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 26 de dezembro de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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