| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA DESMEMBRAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4341 |
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LEI Nº 1.922/91, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 AUTORIZA DESMEMBRAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o desmembramento de terreno em Anápolis até o mínimo 300m² (trezentos metros quadrados), dividindo-se em dois. Parágrafo único. O desmembramento a que se refere o artigo 1º desta Lei é permitido apenas para os lotes que possuam edificação, na data da sanção desta Lei, confirmados pela SEPLAN. Art. 2º. O prazo para o respectivo desmembramento será de apenas 06 (seis) meses a partir da data da publicação desta. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 26 de dezembro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO