| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.917, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a elevar o limite para abertura de créditos suplementares no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, para mais 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas na Lei 1822, de 20 de dezembro de 1990 – Lei de Meios em vigor para o exercício de 1991. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO