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norma nº 1917/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1917 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.917, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR 
O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos artigos 7º e
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a elevar o limite para abertura de 
créditos suplementares no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, para 
mais 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas na Lei 1822, de 20 de 
dezembro de 1990 – Lei de Meios em vigor para o exercício de 1991. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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