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norma nº 1916/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1916 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaAUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
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LEI Nº 1.916, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EXECUTAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar no exercício de 1992, operações de crédito 
por antecipação da receita, para suprir insuficiências de caixa, até o limite de 
CR$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
 

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