| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | CRIA INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.109/2004* CRIA INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. No período de 1º de janeiro de 1992 a 30 de junho de 1993, receberão incentivos fiscais e prestação de serviços públicos as indústrias que se instalarem no DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE ANÁPOLIS – DAIA, como, também, em outros locais permitidos, desde que sejam consideradas de relevante interesse social. Art. 2º. Os incentivos constituir-se-ão na isenção de pagamento, por 5 (cinco) anos, a contar da data do alvará de licença para construção ou do funcionamento, dos seguintes tributos e serviços: I – Taxa de Expediente; II – Taxa de Licença para Construção; III – Taxa de Licença para Funcionamento; IV – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para os prédios de uso próprio; V – Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN inclusive da construção, mesmo que executada por terceiros; VI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, nos terrenos localizados no DAIA; VII – Terraplanagem e limpeza da área, excluindo-se os grandes aterros, escavações e obras de arte, que serão executados em convênio com o CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL – CRISA ou seu sucendente. Parágrafo único. O prazo será de 7 (sete) anos para as indústrias pioneiras ou outras de grande alcance econômico social, assim consideradas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Anápolis. Art. 3º. As indústrias interessadas nos benefícios da presente Lei, deverão cumprir as seguintes exigências: I – Requerimento ao Chefe do Poder Executivo; II – Prova de domínio da área; III – Prova de estar o Projeto de obras civis aprovado pelos órgãos competentes; IV – Cumprimento das normas dos órgãos ligados ao meio-ambiente. Art. 4º. Poderá haver a concessão dos incentivos às industrias que se instalarem fora do DAIA, desde que o projeto se enquadre nas normas legais que regem a matéria, goze dos benefícios do FOMENTAR, ou esteja amparado por organismos ligados à industrialização do Estado. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de Dezembro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO