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norma nº 1915/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1915 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaCRIA INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.109/2004*
CRIA INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. No período de 1º de janeiro de 1992 a 30 de junho de 1993, 
receberão incentivos fiscais e prestação de serviços públicos as indústrias que se 
instalarem no DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE ANÁPOLIS – DAIA, como, 
também, em outros locais permitidos, desde que sejam consideradas de relevante 
interesse social.
Art. 2º. Os incentivos constituir-se-ão na isenção de pagamento, por 5 
(cinco) anos, a contar da data do alvará de licença para construção ou do 
funcionamento, dos seguintes tributos e serviços:
I – Taxa de Expediente;
II – Taxa de Licença para Construção;
III – Taxa de Licença para Funcionamento;
IV – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para os prédios de uso 
próprio;
V – Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN inclusive da 
construção, mesmo que executada por terceiros;
VI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, nos terrenos 
localizados no DAIA;
VII – Terraplanagem e limpeza da área, excluindo-se os grandes aterros, 
escavações e obras de arte, que serão executados em convênio com o CONSÓRCIO 
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL – CRISA ou seu sucendente.
Parágrafo único. O prazo será de 7 (sete) anos para as indústrias pioneiras 
ou outras de grande alcance econômico social, assim consideradas pelo Conselho de 
Desenvolvimento Econômico de Anápolis.
Art. 3º. As indústrias interessadas nos benefícios da presente Lei, deverão 
cumprir as seguintes exigências:
I – Requerimento ao Chefe do Poder Executivo;
II – Prova de domínio da área;
III – Prova de estar o Projeto de obras civis aprovado pelos órgãos 
competentes;
IV – Cumprimento das normas dos órgãos ligados ao meio-ambiente.
Art. 4º. Poderá haver a concessão dos incentivos às industrias que se 
instalarem fora do DAIA, desde que o projeto se enquadre nas normas legais que regem 
a matéria, goze dos benefícios do FOMENTAR, ou esteja amparado por organismos 
ligados à industrialização do Estado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de Dezembro de 1991.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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