| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA. |
| native_id | 4349 |
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LEI Nº 1.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a realizar operações de crédito por antecipação da receia, para suprir insuficiências de caixa, até o limite de CR$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de Dezembro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO