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norma nº 1914/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1914 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
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LEI Nº 1.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR 
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos da Lei Federal nº 
4320, de 17 de março de 1964, a realizar operações de crédito por antecipação da receia, 
para suprir insuficiências de caixa, até o limite de CR$ 500.000.000,00 (quinhentos 
milhões de cruzeiros). 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de Dezembro de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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