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norma nº 1912/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1912 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaAUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA FUMEC – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.912, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991
AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO 
VIGENTE ORÇAMENTO DA FUMEC – 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E 
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43 
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 a elevar o limite para abertura de 
créditos suplementares no vigente orçamento da FUMEC – Fundação Municipal de 
Esportes e Cultura, para mais 50% (cinqüenta por cento), do total das despesas fixadas 
na Lei nº 1811, de 18 de dezembro de 1990. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de Dezembro de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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