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norma nº 1911/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1911 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaAUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA SUMEC – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.911, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991
AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O 
LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA 
SUMEC – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43 
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 a elevar o limite para abertura de 
créditos suplementares no vigente orçamento da SUMEC – Superintendência Municipal 
de Educação e Cultura, para mais 50% (cinqüenta por cento), do total das despesas 
fixadas na Lei nº 1811, de 18 de dezembro de 1990. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de Dezembro de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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