| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 1991 |
| Date | 1991-12-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1021/82, DE 16.08.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.909, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991 · REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2560/1998. ALTERA A LEI Nº 1021/82, DE 16.08.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica suprimida do artigo 18 da Lei nº 1021/82, de 16 de agosto de 1982, a expressão: “recebendo apoio, assistência e orientação técnico-administrativa da Superintendência Municipal de Educação e Cultura – SUMEC”. Art. 2º. Em decorrência da alteração feita pelo artigo 1º desta Lei, a Superintendência Municipal de Educação e Cultura – SUMEC passa a denominar-se SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SUMED. Art. 3º. Fica mantida a lotação existente no Quadro de Pessoal da FUMEC, com apenas a transferência das responsabilidades administrativas e a sua modificação sujeita a Concurso Interno. Parágrafo único. A lotação necessária de pessoal está limitada aos quantitativos fixados pelo Decreto nº 4.470 de 06.02.91. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de Dezembro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO