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norma nº 1909/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1909 / 1991
Date 1991-12-10
EmentaALTERA A LEI Nº 1021/82, DE 16.08.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.909, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
· REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2560/1998. 
ALTERA A LEI Nº 1021/82, DE 16.08.82 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica suprimida do artigo 18 da Lei nº 1021/82, de 16 de agosto de 1982, 
a expressão: “recebendo apoio, assistência e orientação técnico-administrativa da 
Superintendência Municipal de Educação e Cultura – SUMEC”. 
Art. 2º. Em decorrência da alteração feita pelo artigo 1º desta Lei, a 
Superintendência Municipal de Educação e Cultura – SUMEC passa a denominar-se 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SUMED. 
Art. 3º. Fica mantida a lotação existente no Quadro de Pessoal da FUMEC, com 
apenas a transferência das responsabilidades administrativas e a sua modificação sujeita a 
Concurso Interno. 
Parágrafo único. A lotação necessária de pessoal está limitada aos quantitativos 
fixados pelo Decreto nº 4.470 de 06.02.91. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de Dezembro de 1991.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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