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norma nº 1903/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1903 / 1991
Date 1991-11-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.903/91, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO 
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43 
da Lei Federal nº4320, de 17 março de 1964, a elevar o limite para abertura de créditos 
suplementares no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, para mais de 
20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas na Lei nº 1822, de 28 de dezembro 
de 1990 – Lei de Meios em vigor para o exercício de 1991. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de novembro de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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