| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 1991 |
| Date | 1991-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.903/91, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº4320, de 17 março de 1964, a elevar o limite para abertura de créditos suplementares no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, para mais de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas na Lei nº 1822, de 28 de dezembro de 1990 – Lei de Meios em vigor para o exercício de 1991. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de novembro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO