| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 1991 |
| Date | 1991-11-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA NA SUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1992. |
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LEI DE Nº 1.902, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991. ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA NA SUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento-Programa da Superintendência Municipal de Educação e Cultura – SUMEC, para o exercício financeiro de 1992, estima a receita em CR$ 9.120.000.000 (nove bilhões, cento e vinte milhões de cruzeiros) e fixa despesa em igual importância, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de receitas patrimoniais, de transferências e outras, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivas fontes: CR$ 1,00 RECEITA TOTAL.......................................................................................9.120.000.000 RECEITAS CORRENTES...........................................................................7.171.770.000 RECEITA PATRIMONIAL..............................................................................20.000.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...........................................................7.096.770.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES...............................................................55.000.000 RECEITAS DE CAPITAL...........................................................................1.948.230.000 ALIENAÇÃO DE BENS....................................................................................5.000.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL..........................................................1.943.230.000 Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo da despesa por Funções: CR$ 1,00 08. EDUCAÇÃO E CULTURA...................................................................8.232.680.000 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.........................................................887.320.000 TOTAL........................................................................................................9.120.000.000 B – Resumo da despesa por categorias Econômicas: CR$ 1,00 DESPESA TOTAL.......................................................................................9.120.000.000 DESPESAS CORRENTES..........................................................................7.171.770.000 Despesas de Custeio.....................................................................................6.939.850.000 Transferências Correntes.................................................................................231.920.000 DESPESAS DE CAPITAL.........................................................................1.948.230.000 Investimentos...............................................................................................1.946.730.000 Inversões Financeiras..........................................................................................1.500.000 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, no dia 1º de janeiro de 1992. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. ... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de novembro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO