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norma nº 1902/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1902 / 1991
Date 1991-11-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA NA SUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
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LEI DE Nº 1.902, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991.
ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA 
NA SUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento-Programa da Superintendência Municipal de 
Educação e Cultura – SUMEC, para o exercício financeiro de 1992, estima a receita em 
CR$ 9.120.000.000 (nove bilhões, cento e vinte milhões de cruzeiros) e fixa despesa em 
igual importância, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de receitas 
patrimoniais, de transferências e outras, na forma da legislação vigente e de acordo com 
os seguintes desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivas fontes: 
CR$ 1,00 
RECEITA TOTAL.......................................................................................9.120.000.000 
RECEITAS CORRENTES...........................................................................7.171.770.000 
RECEITA PATRIMONIAL..............................................................................20.000.000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...........................................................7.096.770.000 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES...............................................................55.000.000 
RECEITAS DE CAPITAL...........................................................................1.948.230.000 
ALIENAÇÃO DE BENS....................................................................................5.000.000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL..........................................................1.943.230.000 
Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho e 
segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, 
observados os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo da despesa por Funções: 
CR$ 1,00 
08. EDUCAÇÃO E CULTURA...................................................................8.232.680.000 
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.........................................................887.320.000 
TOTAL........................................................................................................9.120.000.000
B – Resumo da despesa por categorias Econômicas: 
CR$ 1,00 
DESPESA TOTAL.......................................................................................9.120.000.000 
DESPESAS CORRENTES..........................................................................7.171.770.000 
Despesas de Custeio.....................................................................................6.939.850.000 
Transferências Correntes.................................................................................231.920.000 
DESPESAS DE CAPITAL.........................................................................1.948.230.000 
Investimentos...............................................................................................1.946.730.000 
Inversões Financeiras..........................................................................................1.500.000 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, no dia 1º de janeiro de 1992. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de novembro de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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