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norma nº 1900/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1900 / 1991
Date 1991-11-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DA FUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
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LEI Nº 1.900, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991
ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA 
DA FUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento-Programa da Fundação Municipal de Esportes e 
Cultura –FUMEC, para o exercício financeiro de 1992, estima a receita em CR$ 
2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem mil cruzeiros) e fixa despesa em igual 
importância, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de receitas 
patrimoniais, 
de transferências e outras, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes 
desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivas fontes: 
CR$ 1,00 
RECEITA TOTAL ......................................................................................2.100.000.000 
RECEITAS CORRENTES ..........................................................................1.512.650.000 
RECEITA PATRIMONIAL .............................................................................40.000.000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..........................................................1.347.650.000 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............................................................125.000.000 
RECEITAS DE CAPITAL .............................................................................587.350.000 
ALIENAÇÃO DE BENS .................................................................................10.000.000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .............................................................577.350.000 
Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho e 
segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta 
Lei,observados os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo da despesa por Funções: 
CR$ 1,00 
08. Educação e Cultura ................................................................................1.900.100.000 
15. Assistência e Previdência .........................................................................199.900.000 
TOTAL ........................................................................................................2.100.000.000 
B – Resumo da despesa por categorias Econômicas: 
CR$ 1,00 
DESPESA TOTAL ......................................................................................2.100.000.000 
DESPESAS CORRENTES .........................................................................1.512.650.000 
DESPESAS DE CUSTEIO .........................................................................1.461.670.000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..............................................................50.980.000 
DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................587.350.000 
INVESTIMENTOS ........................................................................................585.850.000 
INVERSÕES FINANCEIRAS ...........................................................................1.500.000 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, no dia 1º de janeiro de 1992. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de novembro de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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