| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 1991 |
| Date | 1991-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.899, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991 ALTERADA PELAS LEIS ORDINÁRIAS Nsº 2.622/1998; 2.055/1992; 1988/1992 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, com base no previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 2º. O Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Anápolis-Goiás far-se-á através das Políticas Sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes,cultura e lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar comunitária e através dos serviços especiais,nos termos da Lei nº 8.069/90. I – Aos que dela necessitarem, será prestada a assistência social, em caráter supletivo; II – É vedado ao Município a criação de programas de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III – Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativo e destinar-se-ão: a) A orientação e apoio sócio-familiar; b) Ao apoio sócio-educativo em meio aberto; c) A colocação em família substituída; d) Ao abrigo; e) A liberdade assistida; f) A semiliberdade; g) A internação, em última hipótese. Art. 3º. Ficam criados, no Município de Anápolis-GO, os seguintes serviços: I – O Serviço Social de Prevenção e Atendimento Médico e Psico-Social às Crianças e Adolescentes, vítimas da negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, e aos Deficientes Físicos; II – O Serviço de Identificação e Localização de Pais e Responsáveis, Crianças e Adolescentes desaparecidos; III – O Serviço de Assistência Jurídica à Criança e ao Adolescente. Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reconhecer normas para a organização e funcionamento dos serviços criados neste artigo. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º. São órgãos da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente: I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II – Conselho Tutelar; III – Fundo Municipal para Infância e a Adolescência. Parágrafo único. Os programas de atendimento à Infância, à Adolescência e a Juventude por parte do Poder Público Municipal serão executados pelos órgãos municipais e através de convênios com entidades de caráter privado, observando sempre o caráter comunitário das atividades. Capítulo II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Anápolis-GO, órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, que atenderá os seguintes objetivos: I – Definir, no âmbito do Município, políticas públicas de proteção integral à Infância e à Adolescência de Anápolis-Goiás, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantidos os direitos previstos no art.2º desta Lei; II – Controlar ações governamentais e não-governamentais, como atuação destinada à Infância e Adolescência do Município de Anápolis-Goiás, com vistas à construção dos objetivos definidos nesta Lei. Parágrafo único. Entende-se por Política Pública aquela que emana do poder governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo. Seção II Das Atribuições do Conselho Art. 6º. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete: privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programa no território do Município,por iniciativa Pública ou Privada, que tenham como objetivos assegurar direitos, garantindo a proteção integral à Infância e Juventude do Município de Anápolis-GO. Parágrafo único. A competência do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente incidirá sobre os projetos e programas de defesa dos direitos e de estudos e pesquisas. Art. 7º. A concessão pelo poder público de qualquer subvenção ou auxílio a entidade que, de qualquer modo tenham por objetivos proteção, promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta Lei à escrituração da verba junto ao Fundo Municipal. Art. 8º. As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta de 2/3 dos seus membros e após publicação de Edital pela Impressa. Art. 9º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I – Propor alteração na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à Criança e ao Adolescente, sempre que necessário, com um quorum mínimo de 2/3 dos conselheiros; II – Assessorar o Poder Executivo Municipal na definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais básicas de que trata o art. 2º desta Lei; III – Definir a política de administração e ampliação dos recursos financeiros que venham a construir o Fundo Municipal para Infância e adolescência, em cada exercício IV – Difundir e divulgar amplamente a política Municipal destinada à Criança e ao Adolescente; V – Promover a capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto à criança e ao Adolescente, com objetivo de difundir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas; VI – Encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncia de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, violência, crueldade e opressão contra a Criança e o Adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias à sua apuração; VII – Registrar entidades governamentais e não-governamentais, de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, com sede no Município de Anápolis-GO, as quais tenham programas de: a) Orientação e apoio sócio-familiar; b) Apoio sócio-educativo em meio aberto; c) Colocação em família substituta; d) Abrigo; e) Liberdade assistida; f) Similares; g) Internação. VIII – Manter intercâmbio com entidades Federais, Estaduais, Municipais congêneres com outras, que atuem na proteção, e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX – Incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da Criança e do Adolescente; X – Cobrar do(s) CONSELHO (s) TUTELAR(s) a supervisão oferecida na política de atendimento às entidades de internação e acolhimento e demais Instituições Públicas e Privadas; XI – Elaborar o seu Regimento Interno que deverá ser aprovado por, pelo menos 2/3 dos terços de seus membros; XII – Fixar a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares, observados os critérios estabelecidos no artigo 33, desta Lei; XIII - Dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato sucessivo; XIV – Convocar o suplente no caso de vacância de cargo Conselheiro; XV – Propor modificação nas estruturas dos sistemas Municipais que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Seção III Da Constituição e Composição do Conselho Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por dezoito membros, indicados paritariamente pelas instituições Públicas Governamentais e não -Governamentais: I – 09 (nove) membros e seus respectivos suplentes representarão o poder Governamental, e serão indicados pelo Executivo Municipal; II – A indicação dos 18 (dezoito) membros e de seus respectivos suplentes, representantes das Instituições Públicas Governamentais e não-governamentais, a saber: A)1 Representante Técnico da Secretaria Municipal de Saúde; 1 Representante Técnico da Superintendência Municipal de Educação; 1 Representante Técnico da Secretaria Municipal da Secretaria de Serviços Sociais; 1 Representante Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação; 1 Representante Técnico da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 1 Representante da Curadoria de Menores; 1 Representante do Legislativo de Anápolis; 1 Representante da Delegacia de Vigilância e Proteção de Menores; O MM. Juiz da Vara da Infância e da Juventude. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1988/1992) 1 Representante Técnico da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura; 1 Representante da Delegacia Regional de Educação de Anápolis; 1 Representante da Câmara Municipal de Anápolis; 1 Representante da Delegacia de Vigilância e Proteção de Menores; 1 Representante da Delegacia Regional do Trabalho. B) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Sub-Seção de Anápolis, Escola de Pais do Brasil / Seção de Anápolis, CONAMA – Conselho das Associações de Moradores de Anápolis, Associação Comercial e Industrial de Anápolis – ACIA, Um (1) Representante de Entidades Filantrópicas, dois (2) Representantes de Entidades Religiosas, um (1) Representante da Sociedade Dom Bosco e um (1) Representante do COMEN – Conselho Municipal de Entorpecentes. III – A indicação dos membros e seus respectivos suplentes citados no parágrafo anterior será feita pela Assembléia Geral e Extraordinária, realizada a cada dois anos e convocada oficialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual participarão com direito a um voto, cada uma das Instituições regularmente inscritas no Conselho do presente artigo; IV – O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida (uma) recondução por igual período: A) O mandato terá início no mês de fevereiro. V – A função de Conselheiros será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelos comparecimento à sessões do Conselho ou pela participação em diligências autorizadas por este; VI – Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pela sua participação neste; VII – Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente em (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato ou for condenado por sentença incorrigível, por crime ou contravenção penal; VIII – No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias anteriormente ao término do mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará aos órgãos competentes a indicação dos novos membros, que vão representar o Poder Público Municipal e as Entidades nãogovernamentais,que indiquem, seus representantes. Seção IV Da Estrutura Básica do Conselho Art. 11. Nos primeiros trinta dias de cada mandato, o Conselho escolherá entre seus pares, os integrantes aos seguintes cargos. I – Presidente; II – Vice-Presidente; III – Secretário Geral; IV – Tesoureiro. § 1º. Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do órgão. § 2º. O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo. Art. 12. A Administração Municipal definirá o espaço físico, as instalações e os recursos humanos para a manutenção necessários ao regular funcionamento do Conselho. Capítulo III DOS CONSELHOS TUTELARES Seção I Disposições Gerais Art. 13. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, com função não jurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos constitucionais da Criança e do Adolescente. I – O número dos Conselhos Tutelares e a sua distribuição geográfica, por setores, será definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. II – Poderá haver mais que um Conselho Tutelar no Município, conforme resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. III – O Conselho Tutelar de que trata este artigo será composto de 5 (cinco) membros,eleitos para um mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição. Art. 14. A escolha dos conselheiros se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Juiz Eleitoral e fiscalizado pelo representante do Ministério Público. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1988/1992) Art. 14. A escolha dos Conselheiros se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo representante do Ministério Público, na pessoa do Curador (a) da Infância e da Juventude. Parágrafo único. O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma estabelecida pela Constituição Federal, e Leis Ordinárias vigentes e esta Lei. Seção II Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas Art. 15. A candidatura é individual e sem vinculação a Partido Político. Art. 16. Somente poderão concorrer ao pleito os Candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I – Possuir reconhecida idoneidade moral comprovada; II – Ter idade superior a vinte e um anos; III – Residir no Município há mais de dois anos; IV – Ter curso superior (comprovado).(ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.055/1992) IV – estar ligado a trabalho na área da infância e juventude, por período mínimo de 02 anos. V – ter cursado o 2º grau e comprová-lo com documentos hábeis.(INSERIDA PELA LEI 2.622/1998) Art. 17. A candidatura deve ser registrada no prazo de 3 (três) meses antes do pleito,mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do Pleito e ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. Art. 18. O pedido de registro será autuado pela Secretaria Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fará a publicação na imprensa local, dos nomes dos candidatos a fim de que, no prazo de quinze dias contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer Munícipe. Parágrafo único. Vencido esse prazo, será aberta vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de quinze dias, decidindo o Juiz em igual prazo. Art. 19. Das decisões relativas às impugnações caberá recursos ao próprio Juiz, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Se mantiver a decisão, fará o Juiz a remessa à Superior Instância, em 5(cinco) dias, para o exame da matéria. Art. 20. Vencida a fase de impugnação do recurso, o Juiz mandará publicar edital com nomes dos candidatos habilitados ao pleito. Seção III Da Realização do Pleito Art. 21. A eleição será convocada pelo Juiz Eleitoral mediante edital publicado na imprensa local, 6 (seis) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.(ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.622/1998) Art. 21. A eleição será convocada pelo Juiz Eleitoral, mediante edital publicado na imprensa local, 02 (dois) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. Art. 22. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debate e entrevistas em igualdade de condições. Art. 23. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho. Art. 24. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididos de pleno pelo Juiz, cabendo recurso à superior instância. Seção IV Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos Art. 25. Concluída a apuração dos votos, o Juiz proclamará o resultado da eleição,mandando publicar os nomes dos candidatos Eleitos e os sufrágios recebidos. Art. 26. Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, fincando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. Parágrafo único. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que tiver comprovadamente o maior número de anos de experiência de assistência à criança e ao adolescente. Art. 27. Os eleitos serão proclamados pelo Juiz do Pleito, tomando posse no cargo de conselheiros, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. Art. 28. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. Seção V Dos Impedimentos Art. 29. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio e sobrinho, padastro ou madrasta e enteado. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Comarca, Foro Regional ou Distrital. Seção VI Das Atribuições do Conselho Art. 30. São atribuições do Conselho Tutelar do Município de Anápolis todos os enumerados no Art. 136 da Lei 8.069/90, com seus parágrafos, incisos e letras: I – Atender as crianças e Adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 93 e 105,aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei Federal nº 8.069/90; II – Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII, do mesmo Estatuto: Lei 8.069/90; III – Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,previdência, trabalho e segurança; b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV – Encaminhar ao Ministério Público notícias de fato que constituam infração administrativa ou penal, contra os Direitos da Criança e do Adolescente; V – Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência; VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas para o Adolescente autor de ato infracional; VII – Expedir notificações; VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou Adolescentes quando necessário; IX – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração de Programas de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal; XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do Pátrio Poder. Art. 31. O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será informal, ou personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso. Parágrafo único. O horário de atendimento do Conselho Tutelar obedecerá os seguintes regimes: I – diariedade do atendimento, inclusive domingo, feriados, e dias santificados; II – plantão noturno. Art. 32. A Administração Pública Municipal ficará responsável pelas instalações físicas e funcional necessárias ao funcionamento dos Conselho Tutelares e por sua manutenção. Parágrafo único. O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Administrativa encarregada de prover ao funcionamento adequado dos serviços e instalações destinados às atividades do órgão. Seção VII Da Remuneração e da Perda do Mandato Art. 33. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará remuneração ou gratificação devida aos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado a função e as peculiaridades locais. §1º - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a Administração Municipal e toma por base o nível superior; (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.055/1992) §1º. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a Administração Municipal. §2º - Sendo o eleito funcionário Público Municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. Art. 34. Os recursos necessários e eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no Fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 35. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado em sentença irrecorrível, a pena por falta grave. Art. 36. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo. Capítulo IV DO FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Seção I Da Criação e Natureza do Fundo Art. 37. Fica criado o Fundo Municipal para Infância e Adolescência, órgão captador e aplicador dos recursos que serão utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual estará diretamente vinculado. Seção II Da Captação de Recursos Art. 38. O Fundo de que trata no artigo anterior constituído: I – Pela dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária do Município; II – Pelos recursos provenientes do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III – Pela doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados IV – Pelos valores provenientes de multas decorrentes, de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90; V – Por outros recursos que lhe forem destinados; VI – Pelas rendas eventuais. Art. 39. Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais, enquanto não satisfeitas as necessidades no atendimento à Criança e ao Adolescente e à Administração dos programas. Seção III Da Competência do Fundo Art. 40. Compete ao Fundo Municipal: I – Registrar os recursos provenientes das captações previstas no artigo anterior; II – Manter o controle escritural de toda receita financeira disponível, e se houver, das aplicações do mercado de capitais, levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendendo as disposições no IX do art. 32 desta Lei; III – Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da Criança e do Adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos; V – Destinar recursos para atendimento de Crianças Adolescentes órfãos ou abandonados, com percentuais definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 41. Ficará indicada em caráter provisório a Comissão SECRIA - Sentinela do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do Adolescente, de natureza Comunitária, para: I – Apresentar ao Executivo Municipal uma proposta concreta de instalações e de manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II – Articular a Comunidade Municipal e às entidades particulares, registradas conforme o art. 261, da Lei 8.069/90, para a Assembléia Geral de que trata o art. 10, III desta Lei. Parágrafo único. A Comissão de que trata este artigo disporá de 60 (sessenta) dias para cumprir suas atribuições, quando então será criado e empossado o primeiro Conselho de Direito Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 42. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente será criado e empossado até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, com a duração determinada para o término do primeiro mandato no dia 1º de fevereiro de 1993. Art. 43. O primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que disporá sobre o seu funcionamento e atribuições de seu Presidente, Vice-Presidente e Secretaria Geral. Art. 44. A movimentação dos recursos do Fundo, art. 40, I, II, III, IV, V, VI, desta Lei, se fará, obrigatoriamente, através de agência bancária oficial, com assinatura de 02 (dois) conselheiros, o Presidente e o Tesoureiro. Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 46. Para o atendimento previsto no Art. 3º, I, II, III, desta Lei em seis parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos e convênios com entidade de caráter privado devidamente registradas e reconhecidas. Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 11 de novembro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO