| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 1991 |
| Date | 1991-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS A CUSTEAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.896, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS A CUSTEAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Anápolis autorizada a custear as despesas de tratamento de saúde do Vereador WALMIR BASTOS RIBEIRO, até o limite de CR$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros). Art. 2º. Para fazer às despesas específicas pelo art. 1º, fica o Município autorizado a abrir crédito especial. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1991. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de novembro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO