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norma nº 1896/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1896 / 1991
Date 1991-11-06
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS A CUSTEAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.896, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS A CUSTEAR O TRATAMENTO 
DE SAÚDE DA PESSOA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Anápolis autorizada a custear as 
despesas de tratamento de saúde do Vereador WALMIR BASTOS RIBEIRO, até o 
limite de CR$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros). 
Art. 2º. Para fazer às despesas específicas pelo art. 1º, fica o Município 
autorizado a abrir crédito especial. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de setembro de 1991. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de novembro de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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