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norma nº 1889/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1889 / 1991
Date 1991-10-31
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.889/91, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública a entidade AÇÃO SOCIAL E 
EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DA PARÓQUIA DE SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS, nesta cidade. 
Art. 2º. O candidato interessado em explorar o serviço, deverá se inscrever 
no Departamento Municipal de Trânsito e no respectivo Sindicato. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de outubro de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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