| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 1991 |
| Date | 1991-10-31 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.889/91, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública a entidade AÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DA PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, nesta cidade. Art. 2º. O candidato interessado em explorar o serviço, deverá se inscrever no Departamento Municipal de Trânsito e no respectivo Sindicato. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de outubro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO