| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 1991 |
| Date | 1991-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VISTORIA DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4375 |
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LEI Nº 1.888, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991 DISPÕE SOBRE VISTORIA DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O proprietário de veículo que destiná-lo ao uso de TÁXI nesta cidade de Anápolis, deverá submetê-lo a rigorosa vistoria, constituída por uma comissão de 03 (três) elementos, sendo 02 (dois) do Departamento Municipal de Trânsito e 01 (um) representante do Sindicato da classe. Parágrafo único. O veículo destinado a tal finalidade, não poderá ser substituído por outro mais velho, salvo em caso de furto ou acidente com perda total do mesmo. (ALTERADA PELA LEI Nº 2090, DE 18.03.93). Parágrafo único. O veículo destinado a tal finalidade terá que estar em perfeito estado de conservação e será vistoriado por uma comissão composta por membros da Prefeitura e do Sindicato dos Condutores Autônomos de Anápolis. Art. 2º. O candidato interessado em explorar o serviço, deverá se inscrever no Departamento Municipal de Trânsito e no respectivo Sindicato. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de outubro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO