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norma nº 1888/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1888 / 1991
Date 1991-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE VISTORIA DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.888, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991
DISPÕE SOBRE VISTORIA DE TAXIS DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O proprietário de veículo que destiná-lo ao uso de TÁXI nesta 
cidade de Anápolis, deverá submetê-lo a rigorosa vistoria, constituída por uma comissão 
de 03 (três) elementos, sendo 02 (dois) do Departamento Municipal de Trânsito e 01 
(um) representante do Sindicato da classe. 
Parágrafo único. O veículo destinado a tal finalidade, não poderá ser 
substituído por outro mais velho, salvo em caso de furto ou acidente com perda total do 
mesmo. (ALTERADA PELA LEI Nº 2090, DE 18.03.93).
Parágrafo único. O veículo destinado a tal finalidade terá que estar em 
perfeito estado de conservação e será vistoriado por uma comissão composta por 
membros da Prefeitura e do Sindicato dos Condutores Autônomos de Anápolis. 
Art. 2º. O candidato interessado em explorar o serviço, deverá se inscrever 
no Departamento Municipal de Trânsito e no respectivo Sindicato. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de outubro de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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