| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1991 |
| Date | 1991-10-29 |
| Ementa | DOA ÁREAS DE TERRAS AO MOVIMENTO SOCIAL PROJETO BRASIL E A IV IGREJA PRESBITERIANA DE ANÁPOLIS. |
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LEI Nº 1.887, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991 DOA ÁREAS DE TERRAS AO MOVIMENTO SOCIAL PROJETO BRASIL E A IV IGREJA PRESBITERIANA DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Movimento Social Projeto Brasil e à IV Igreja Presbiteriana de Anápolis, áreas de terras, situadas na Vila João XXIII, com as seguintes medidas e confrontações: - Movimento Social Projeto Brasil - Lote nº 13 da Q. 01 Frente com a Av. Patriarca, medindo 11,75m. Fundo com a Av. Maestro Joaquim Branco, medindo 11,75m. Lado Direito com o Lote 10-A, medindo 19,70m. Lado Esquerdo com o Lote 14, medindo 17,45m. Área total: 218,26m² - IV Igreja Presbiteriana de Anápolis - Lote nº 14 da Qd. 01 Frente com a Av. Patriarca, medindo 68,45m. Fundo com Av. Maestro Joaquim Branco, medindo 65,05m. Lado Direito com o lote 13, medindo 17,45m. Lado Esquerdo com as Av. Patriarca e Maestro Joaquim Branco, medindo 3.25m. Área total: 673,27m² Art. 2º. Os terrenos, objeto desta Lei, são inalienáveis para qualquer fim a destinar-se-ão, exclusivamente aos funcionamentos da sede do Movimento e do Templo religioso da Igreja. Art. 3º. O não cumprimento do disposto no art. 2º, implicará na reversão do imóvel ao domínio público municipal, sem direito a indenização e independentemente de qualquer medida judicial e extra judicial, caso esta exigência não seja formal e integralmente atendida. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 1609, de 12 de outubro de 1988. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de outubro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO