| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 1991 |
| Date | 1991-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.886, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991 DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º. Os orçamentos-programa da administração centralizada, das autarquias fundação instituída pelo Governo Municipal, para o exercício financeiro de 1991, serão laborados e executados segundo as diretrizes gerais estabelecidas por esta Lei. Seção I Das Receitas Municipais Art. 2º. Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: I – dos tributos de sua competência; II – de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar; III – de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas; IV – de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por lei específica, vinculados a obras e/ou serviços públicos; V – de possíveis alienações de bens móveis ou imóveis; VI - da cobrança da dívida ativa, legalmente inscrita; VII – de serviços prestados a terceiros, pelo Município, quando estes forem remunerados; VIII – de outras receitas de ordem orçamentária, eventualmente arrecadadas pelo Município. Art. 3º. São considerados, para efeito de estimativa de receita: I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; II – a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado; III – os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria; IV – as alterações na legislação tributária. Art. 4º. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive o da contribuição de melhoria. Parágrafo único. A contribuição de melhoria será cobrada na forma e Lei. Art. 5º. O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art. 6º. O Município poderá, nos casos que julgar conveniente, rever e atualizar a legislação tributária e outras fontes de receita para o exercício de 1992. Art. 7º. O Município promoverá a modernização da máquina fazendária, no sentido de aumentar a produtividade e a arrecadação da receita própria. Art. 8º. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as respectivas produtividades. Seção II Dos Gastos Municipais Art. 9º. Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens serviços para o um cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de atureza social e financeira. Art. 10º. Os gastos municipais serão realizados por serviços mantidos pelo unicípio, segundo seus programas de trabalho estabelecidos no orçamento-programa aual, considerando-se entretanto: I – a carga de trabalho e o respectivo montante estimados para o exercício de 1992 II – os fatores conjunturais que possam afetar a natureza dos gastos; III – a inclusão de novas atividades, em decorrência da programação elaborada para o exercício de 1992. Art. 11. Os gastos de pessoal serão projetados com base na política salarial do Governo Municipal, através do plano de cargos e salários e de mais atos pertinentes ao assunto, respeitado o limite estabelecido no artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Art. 12. As despesas com custeio administrativo e operacional não poderão ter aumento superior à variação do índice oficial de inflação em relação às despesas correspondentes no balanço orçamentário de 1991, salvo nos casos de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas nos decorrer de 1992. Art. 13. O orçamento do Município, das suas autarquias e da sua fundação, abrigarão, obrigatoriamente: I – recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; II – recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e §§ da Constituição da República; III – recursos destinados ao atendimento de convênios firmados pelo Município com órgãos estaduais e/ou federais. Art. 14. O relatório bimestral de que trata o artigo 165, § 3º, da Constituição Federal, demonstrará as despesas por categoria de programação na modalidade das demonstrações resumidas que acompanham os balancetes mensais da Prefeitura. Seção III Das Prioridades e Metas da Administração Municipal Art. 15. Para efeito de elaboração e execução orçamentária, no exercício inanceiro de 1992, são consideradas prioritárias as seguintes ações a serem desenvolvidas elo Município, destinadas por setores: I – Setor de Administração, planejamento e Finanças: a) implantação da 2ª etapa do sistema de informatização dos órgãos da dministração pública municipal; b) revisão de instrumentos técnico – administrativos; c) revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie tributária; d) revisão e adaptação de estrutura organizacional básica da Prefeitura; e) treinamento de recursos humanos; f) aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento e orçamento, de Execução, arrecadação e fiscalização tributária e de administração Financeira, orçamentária e patrimonial. II – Setor Social: 1 – Educação e Cultura a) Construção de 03 (três) unidades escolares e ampliação e reforma de 1 unidades, com o objetivo de atender o crescimento da demanda o ensino fundamental, especialmente de 1ª a 5ª séries; b) Construção de 07 (sete) bibliotecas em escolas públicas municipais; c) aquisição e distribuição da merenda escolar aos alunos da rede Municipal de ensino de 1º grau, visando a incentivar e melhorar a seqüência e o aprendizado; d) equipamento e reequipamento de unidades escolares; e) entretenimento de professores, no sentido de melhorar a qualidade e ensino; f) construção de 02 (duas) quadras de esporte nas escolas municipais; g) ampliação do Centro de Cultura Municipal, dotando o setor de nstalações adequadas, e em caráter definitivo, para funcionamento a Escola de Música e Escola de Teatro do Município; h) intensificação das atividades culturais no Município, dotando o órgão e cultura – inclusive instalações administrativas – de infra-estrutura ecessária ao desempenho de suas funções. i) construção de unidades Escolares nos seguintes Bairros: - Novo Jundiaí; - Jardim Flor de Liz; - Jardim Ibirapuera; - Jardim das Oliveiras. 2 – Desporto e Lazer: a) construção do Clube dos Servidores Públicos Municipais; b) construção do Parque da Cidade; c) construção de Vestiários junto a campos de futebol dos bairros; d) ampliação e reforma de unidades esportivas, com o fim de roporcionar o lazer saudável a todas as camadas da população. 3 – Assistência Social: a) construção de uma unidade de retaguarda para o trabalho com rogativo, com o desenvolvimento de campanhas educativas e de esclarecimento à comunidade, com relação ao uso e dependência de dogas e álcool; b) ampliação de núcleos educacionais comunitários; c) instalação e manutenção do Centro de Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente e dos respectivos Conselhos Municipais; d) desenvolvimento de programas e construção de unidades de apoio ara acolhimento e atendimento de crianças e adolescentes privados a convivência e do apoio familiar; e) desenvolvimento de programas que visem à integração das pessoas dosas e dos deficientes na comunidade; f) desenvolvimento de projetos e atividades de assistência social e comunitária, com o objetivo de amparar e valorizar as camadas mais carentes da sociedade; g) legalização e urbanização de posses urbanas já estabelecidas. 4 – Saúde e Saneamento Básico: a) construção de 05 (cinco) postos de saúde em setores periféricos do município, visando à melhoria do atendimento ambulatorial, bem como a intensificação dos serviços de assistência médico odontológica à população; b) construção de um hemocentro, para apoio à rede de saúde do Município; c) erradicação das doenças infecto-contagiosas e prestação de assistência médicasanitária, através da construção, instalação e funcionamento de 03 centros de saúde nos setores sul, leste e oeste do Município e o desenvolvimento de outras atividades de medicina preventiva; d) saneamento de córregos que cortam a cidade, através de drenagem, retificação, canalização e revestimento dos trechos situados nos setores mais adensados e com problemas de vasão; e) ampliação da rede de águas pluviais, especialmente nos setores periféricos, que apresentam problema de escoamento, evitando o acúmulo de detritos e o aparecimento de erosões, causados pelas águas das chuvas. 5 – Segurança: a) construção de 03 (três) postos policiais na periferia da cidade, com o intuito de proteger a sociedade da onda de violência existente no Município. 6 – Meio-Ambiente: a) implantação do sistema de tratamento de lixo domiciliar, dando-lhe uma destinação final, visando à preservação do meio-ambiente e da própria saúde pública; b) urbanização dos parques públicos e preservação dos fundos de vale; c) desenvolvimento de ações que visem à orientação, controle, conservação e aproveitamento racional dos recursos naturais, inclusive de controle da poluição ambiental. 7 – Habitação: a) desenvolvimento de programa de apoio à construção de moradias para famílias de baixa renda. b) legalização e urbanização de posses já estabelecidas. III – Setor de Infra-Estrutura Urbana: a) manutenção do sistema viário em perfeitas condições de uso, beneficiando especialmente as vias estruturais e as vias de apoio ao transporte coletivo; b) construção de 10 (dez) praças públicas distribuídas em diversos bairros da cidade; c) extensão da rede de iluminação pública a diversos setores periféricos da cidade; d) urbanização de fundos de vale, ao longo dos trechos de córregos que cortam a zona urbana do Município; e) construção de 300 abrigos em pontos de ônibus e construção de outro terminal rodoviário urbano, beneficiando o usuário do transporte coletivo; f) combate às erosões, especialmente àquelas que, direta ou indiretamente, prejudicam o sistema viário básico do Município e o meio-ambiente. 8 – Poder Legislativo: a) construção do Plenário do Poder Legislativo. IV – Setor de Transporte: a) abertura de 2000m de estradas vicinais e obras complementares, visando ao escoamento da produção agropecuária, com ligação dos centros produtivos à rede rodoviária básica. V – Econômico: a) ampliação da patrulha agrícola, desenvolvimento de atividades de orientação técnica ao agricultor, visando a impulsionar o setor agropecuário; b) desenvolvimento de atividades de fomento à indústria e comércio. VI – Setor de Serviços: a) manutenção e intensificação dos serviços de iluminação pública e limpeza urbana. Capítulo IV DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 16. O orçamento público anual compreenderá as receitas e despesas da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, equilíbrio e exclusividade. § 1º. Compreenderão o orçamento do Município, como decorrência dos princípios mencionados no caput deste artigo, os orçamentos dos órgãos da administração municipal indireta e dos fundos especiais. § 2º. No Projeto de Lei orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes na época da elaboração da proposta orçamentária, projetados para o ano de 1992, podendo o Executivo Municipal proceder a correções periódicas dos seus respectivos valores, desde que: I – Se justifique a necessidade de atualização; II – Não ultrapassem o índice oficial de variação de preços; III – Se condicione a correção à existência de recursos financeiros suficientes para a cobertura da despesa. § 3º. As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal. Art. 17. O orçamento do Município poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por outras entidades de direito público ou privado, mediante convênios, desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 18. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes no orçamento de 1991, ressalvados os casos com autorização específica em lei, os seguintes gastos: a) de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 65% das receitas correntes; b) serviços da dívida, que não poderão ultrapassar o limite de 2% da receita orçamentária; c) transferências, exclusive as relacionadas com o serviço da dívida e encargos sociais e a manutenção de programas desenvolvidos pelos órgãos da administração indireta. Art. 19. A previsão de recursos oriundos de operações de crédito não poderá ultrapassar o limite de 30% das receitas correntes projetadas para o ano. Art. 20. Na realização das despesas de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, a serem atribuídos aos órgãos municipais – com exclusão das amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas determinadas no capítulo I, seção III desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 21. A execução orçamentária da despesa seguirá rigorosamente a programação orçamentária, discriminada por categoria econômica, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nível: I – o orçamento a que pertence; II – o projeto ou atividade, segundo sua classificação funcional-programática; III – a natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital Parágrafo único. A classificação a que se refere o inciso III do caput deste artigo corresponde aos agrupamentos de natureza da despesa definidos pela Lei Federal nº 4320/64 e seus respectivos desdobramentos. Art. 22. São vedados, nos termos dos arts. 167 da Constituição Federal, 112 da Constituição do Estado e 165 da Lei Orgânica do Município: I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita. V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos; IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Seção I Dos Orçamentos das Autarquias e Fundação Instituída pelo Governo Municipal Art. 23. Os orçamentos do DMER, da SUMEC e da FUMEC observarão as normas da Lei Federal nº 4320/64, quanto às classificações adotadas para as sua receitas e despesas, seguindo a mesma forma e as mesmas diretrizes estabelecidas no CAPÍTULO II desta Lei. Art. 24. As receitas e despesas das entidades mencionadas nesta seção serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no orçamento central. Art. 25. Na programação dos seus gastos e investimentos, as autarquias e fundação observarão as prioridades e metas constantes da Seção III, do Capítulo I desta Lei. Seção II Do Orçamento de Investimentos da Empresa de Economia Mista do Município Art. 26. Na elaboração do orçamento de investimentos da PAVIANA – Pavimentadora de Anápolis S.A., empresa municipal de economia mista, serão observadas as diretrizes de que trata esta seção. Art. 27. Os investimentos à conta de recursos oriundos do orçamento geral do Município serão programados de acordo com as dotações previstas no seu orçamento fiscal. Art. 28. A previsão de recursos oriundos de operações de crédito não poderá ultrapassar o limite de 20% das receitas operacionais projetadas para o ano, para o qual se elabora o orçamento. Art. 29. Na programação de investimentos serão observadas as metas e prioridades constantes da Seção III, do capítulo I desta Lei. Art. 30. O orçamento da PAVIANA não observa as normas da Lei Federal nº 4320/64. Capítulo III DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 31. O Poder Executivo poderá, até 30 dias antes do término do exercício financeiro, enviar à Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I – Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II – Taxas Municipais; III – Contribuição de Melhoria. Seção IV Das Disposições Finais Art. 32. Caberá a Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN a coordenação e elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. § 1º. O orçamento da PAVIANA será por ela elaboração, seguindo orientações da SEPLAN, no que tange à previsão de investimentos à conta do orçamento geral do Município. § 2º. A SEPLAN elaborará o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões, com o Secretariado, para discutir o orçamento fiscal. Art. 33. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de setembro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO