| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1991 |
| Date | 1991-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E FAZ DOAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4380 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.883, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991 AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E FAZ DOAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A área de terreno localizada no Setor Industrial Munir Calixto, desta cidade, de nº 14, constituída por parte da quadra 21, com 1.309,27m2, medindo 50,00 m de frente para a Rua 13; 7,85m de testada nas duas esquinas; 17,00m de frente para a Rua 04; 17,00m de frente para a Rua 05 e 6,00m na divisa com os lotes 01 e 18 da mesma quadra 21, destinada para edificação de praça, fica desafetada dessa finalidade, passando para a categoria de bem dominial. Art. 2º. Essa área poderá ser doada ao Estado de Goiás com a destinação específica de ampliação da unidade escolar de 1º Grau “General Curado”, que ali funciona, com recursos financeiros, oriundos da Secretaria de Educação (P.A.M nº 14.690/91). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de setembro de 1991 . Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO