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norma nº 1883/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1883 / 1991
Date 1991-09-19
EmentaAUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E FAZ DOAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.883, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA 
PÚBLICA E FAZ DOAÇÃO AO ESTADO DE 
GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A área de terreno localizada no Setor Industrial Munir Calixto, 
desta cidade, de nº 14, constituída por parte da quadra 21, com 1.309,27m2, medindo 
50,00 m de frente para a Rua 13; 7,85m de testada nas duas esquinas; 17,00m de frente 
para a Rua 04; 17,00m de frente para a Rua 05 e 6,00m na divisa com os lotes 01 e 18 
da mesma quadra 21, destinada para edificação de praça, fica desafetada dessa 
finalidade, passando para a categoria de bem dominial. 
Art. 2º. Essa área poderá ser doada ao Estado de Goiás com a destinação 
específica de ampliação da unidade escolar de 1º Grau “General Curado”, que ali 
funciona, com recursos financeiros, oriundos da Secretaria de Educação (P.A.M nº 
14.690/91). 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de setembro de 1991 
. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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