| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 1991 |
| Date | 1991-04-25 |
| Ementa | ALTERA DATA DE VENCIMENTO DO IPTU E ITU, E FAZ SEU PARCELAMENTO. |
| native_id | 4429 |
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LEI Nº 1834, DE 25 DE ABRIL DE 1991 ALTERA DATA DE VENCIMENTO DO IPTU E ITU, E FAZ SEU PARCELAMENTO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU e ITU, sem multa para o dia 10 de maio do corrente ano. Art. 2º. O pagamento poderá ser parcelado em três vezes, com parcelas a vencer em 10 de maio, 10 de junho e 10 de julho. Art. 3 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de abril de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO