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norma nº 1834/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1834 / 1991
Date 1991-04-25
EmentaALTERA DATA DE VENCIMENTO DO IPTU E ITU, E FAZ SEU PARCELAMENTO.
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LEI Nº 1834, DE 25 DE ABRIL DE 1991
ALTERA DATA DE VENCIMENTO DO IPTU 
E ITU, E FAZ SEU PARCELAMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU e ITU, sem multa 
para o dia 10 de maio do corrente ano. 
Art. 2º. O pagamento poderá ser parcelado em três vezes, com parcelas a 
vencer em 10 de maio, 10 de junho e 10 de julho. 
Art. 3 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de abril de 1991. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
 

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