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norma nº 1832/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1832 / 1991
Date 1991-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1832, DE 25 DE MARÇO DE 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE 
ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 
– DMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial 
no vigente orçamento do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – DMER, 
no valor de CR$ 5.736.443,77 (cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil, 
quatrocentos e quarenta e três cruzeiros e setenta e sete centavos), para regularizar 
despesas relativas a folha de pagamento de 13º salário, relativa ao ano de 1990. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de março de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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