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norma nº 1831/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1831 / 1991
Date 1991-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1831, DE 25 DE MARÇO DE 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO 
DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA - SUMEC E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial 
no vigente orçamento da Superintendência Municipal de Educação e Cultura – SUMEC, 
um crédito especial no valor de CR$ 22.261.351,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e 
vinte e um mil e trezentos e cinqüenta e um cruzeiros), para regularizar despesas 
relativas a folha de pagamento de 13º salário do ano de 1990. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de março de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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