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norma nº 1830/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1830 / 1991
Date 1991-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1830, DE 25 DE MARÇO DE 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO 
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 7º e 43 
da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, proceder a abertura de créditos suplementares 
no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, até o limite de 10% (dez por 
cento) do total das despesas fixadas na Lei nº 1822, de 28 de dezembro de 1990 – Lei de 
Meios em vigor. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de março de 1991. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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