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norma nº 1829/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 1991
Date 1991-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DOADA À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES DE CAFÉ, ALGODÃO E CEREAIS EM GERAL, SUCEDIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS GERAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1829, DE 21 DE MARÇO DE 1991
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DOADA À 
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES 
DE CAFÉ, ALGODÃO E CEREAIS EM GERAL, 
SUCEDIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES 
NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS GERAL DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizada a alienação dos lotes 13 e 13-A, da Q. 86, do
loteamento denominado Bairro JK, doados à Associação Profissional dos Carregadores 
e Ensacadores de Café, Algodão e Cereais em Geral, desde que mantenha a mesma 
destinação e ônus. 
Art. 2º. A alienação será efetuada pela Donatária ou pela sua sucessora legal 
e concomitantemente adquirida outra para o mesmo fim e com igual ônus, ambas com 
anuência expressa do Município. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de março de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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