| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DOADA À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES DE CAFÉ, ALGODÃO E CEREAIS EM GERAL, SUCEDIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS GERAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4434 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1829, DE 21 DE MARÇO DE 1991 DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DOADA À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES DE CAFÉ, ALGODÃO E CEREAIS EM GERAL, SUCEDIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS GERAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a alienação dos lotes 13 e 13-A, da Q. 86, do loteamento denominado Bairro JK, doados à Associação Profissional dos Carregadores e Ensacadores de Café, Algodão e Cereais em Geral, desde que mantenha a mesma destinação e ônus. Art. 2º. A alienação será efetuada pela Donatária ou pela sua sucessora legal e concomitantemente adquirida outra para o mesmo fim e com igual ônus, ambas com anuência expressa do Município. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de março de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO