| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 1991 |
| Date | 1991-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA PÚBLICA COM O SR. IBRAHIM NASSIM KHALIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1826, DE 06 DE MARÇO DE 1991 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA PÚBLICA COM O SR. IBRAHIM NASSIM KHALIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a permutar área de sua propriedade com o Sr. IBRAHIM NASSIM KHALIL, com as seguintes áreas medidas e confrontações: ÁREA 1 – Prefeitura Municipal de Anápolis MATRÍCULA: 16.992, Lv. 2-CK, fls. 092-CRI da 2ª Zona; ÁREA: 6.046,135m² FORMA: Triangular FRENTE: Para a rua 13,medindo 85,00 metros; - 7,85 metros de testada, na esquina das Ruas 3 e 2; 128,00 metros de frente para a Rua 2 e 161,15 metros nas divisas com terrenos fora do loteamento de propriedade de GERVÁSIO BERNARDES DE OLIVEIRA. ÁREA 2 – IBRAHIM NASSIM KHALIL Registro: R-1 – 34.383 ÁREA: 13.200,00m², para ser tirada de uma área maior; Frente: Para o loteamento Setor Industrial Munir Calixto, com 196,80 metros, com rumo 72,00 SE, daí vira a direita e segue em distância de 132,80 metros, confrontando com terras de Mauro Borges Teixeira, com rumo de 24,00 SW, daí vira novamente a direita e segue com a distância de 220,00 metros; confrontando com a Rua 2 com rumo de 38º NW, até o marco inicial do ponto de partida. Parágrafo único. A permuta, autorizada no “caput” deste artigo, será sem nenhum ônus por parte da Prefeitura. Art. 2º. Fica desafetada da destinação originária a área pertencente ao Município. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de março de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO