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norma nº 1826/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1826 / 1991
Date 1991-03-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA PÚBLICA COM O SR. IBRAHIM NASSIM KHALIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1826, DE 06 DE MARÇO DE 1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PERMUTAR ÁREA PÚBLICA COM O SR. IBRAHIM 
NASSIM KHALIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a permutar área de sua 
propriedade com o Sr. IBRAHIM NASSIM KHALIL, com as seguintes áreas medidas e 
confrontações: 
ÁREA 1 – Prefeitura Municipal de Anápolis 
MATRÍCULA: 16.992, Lv. 2-CK, fls. 092-CRI da 2ª Zona; 
ÁREA: 6.046,135m² 
FORMA: Triangular 
FRENTE: Para a rua 13,medindo 85,00 metros; - 7,85 metros de testada, na 
esquina das Ruas 3 e 2; 128,00 metros de frente para a Rua 2 e 161,15 metros nas 
divisas com terrenos fora do loteamento de propriedade de GERVÁSIO BERNARDES 
DE OLIVEIRA. 
ÁREA 2 – IBRAHIM NASSIM KHALIL 
Registro: R-1 – 34.383 
ÁREA: 13.200,00m², para ser tirada de uma área maior; 
Frente: Para o loteamento Setor Industrial Munir Calixto, com 196,80 
metros, com rumo 72,00 SE, daí vira a direita e segue em distância de 132,80 metros, 
confrontando com terras de Mauro Borges Teixeira, com rumo de 24,00 SW,
daí vira novamente a direita e segue com a distância de 220,00 metros; 
confrontando com a Rua 2 com rumo de 38º NW, até o marco inicial do ponto 
de partida. 
Parágrafo único. A permuta, autorizada no “caput” deste artigo, será sem 
nenhum ônus por parte da Prefeitura. 
Art. 2º. Fica desafetada da destinação originária a área pertencente ao 
Município. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de março de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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